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Competências do Presidente da Câmara


1.Compete ao Presidente da Câmara Municipal como órgão executivo:
a)Representar o Município em juízo e fora dele;
b)Executar as deliberações da Câmara Municipal;
c)Assegurar o normal funcionamento dos serviços e organismos da administração municipal, coordenando, dinamizando e superintendendo nas respetivas atividades;
d)Superintender na gestão e direção do pessoal ao serviço do Município;
e)Ordenar a demolição de quaisquer obras, construções e edificações realizadas sem licença ou com inobservância das condições desta, dos regulamentos e posturas e dos planos urbanísticos em vigor;
f)Ordenar, procedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituem perigo para a saúde de pessoas e de bens;
g)Ordenar o desejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha sido declarada, ou cuja demolição ou beneficiação tenha sido deliberada;
h)Elaborar e submeter á aprovação da Câmara o anteprojeto de orçamento;
i)Elaborar e submeter á aprovação da Câmara projeto das contas de gerência;
j)Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas;
k)Promover a publicação das decisões e deliberações, salvo o disposto para a Assembleia Municipal;
l)Dirigir o serviço municipal de proteção civil;
m)Presidir a todos os tos públicos de caráter municipal, sem prejuízo do disposto na lei sobre o protocolo;
n)Proceder á marcação das faltas dos vereadores ás reuniões da câmara;
o) Apresentar á Assembleia municipal no mê de Dezembro de cada ano relatório escrito sobre o estado da administração municipal;
p)Escolher os vereadores a tempo e estabelecer as suas competências;
q)Administrar o património municipal;
r) Gerir o equipamento e material ao serviço do Município;
s)Adquirir bens móveis;
t) Conceder licenças para construção, reedificação ou conservação de edifícios e aprovar os respetivos projetos;
u) Embargar quaisquer obras, construções e edificações realizadas sem licença ou com inobservância das condições desta, dos regulamentos e posturas e planos urbanísticos em vigor;
v)Adquirir serviços de terceiros e, em geral outorgar os contatos necessários ao funcionamento dos serviços e ao exercício das atribuições municipais;
w)Preparar e submeter á Câmara Municipal o relatório de atividades;
x)Assinar ou visar a correspondência oficial da Câmara Municipal;


2. Compete também ao presidente da Câmara Municipal:
a) Convocar o referendo a nível local, nos termos da lei;
b)Promover, em coordenação com as entidades competentes, a adoção de medidas necessárias para o comprimento daas leis e dos regulamentos da polícia geral;
c)Colaborar com os órgãos do Estado encarregados da ordem e segurança públicas;
d)Conceder licenças policiais que não sejam da competência de outro órgão ou entidades;
e)Requisitar a força policial do estado no concelho quando julgar conveniente;


3. Compete ainda ao Presidente da Câmara Municipal praticar atos de competência da Câmara Municipal sempre que circunstâncias excecionais o exija e não seja possível reuni-la extraordinariamente, devendo ser invocada essa circunstância e ficando os atos praticados sujeitos á ratificação expressa na primeira reunião ordinária seguinte da Câmara Municipal.

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