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Competências


1.Compete exclusivamente à Assembleia Municipal:
a)Eleger o Presidente, o Vice-presidente e o secretário da mesa;
b) Elaborar e aprovar o regimento;
c) Acompanhar e fiscalizar as atividades da Câmara Municipal e dos serviços municipalizados;
d)Aprovar posturas sobre matéria da sua competência;
e) Aprovar o regulamento de medalhas, emblemas, condecorações ou outros distintivos honoríficos, com o objetivo de premiar especiais merecimentos ou serviços extraordinários assinados por cidadãos nacionais ou estrangeiros em prol do Município;
f)Aprovar o regulamento de incentivos de fixação dos quadros nas diversas localidades e zonas do Município;
g) Aprovar a bandeira, o brasão e o selo do Município, nos termos da lei,
h) Aprovar a convocação do referendo por maioria de dois terços dos membros da Assembleia Municipal em efetividade de funções;
i) Fixar o feriado municipal nos termos da lei;
j) Tomar posição perante os órgãos da administração central sobre assunto de interesse para o Município;
k) Apreciar e revogar atos de órgãos executivos municipais, à exceção dos praticados por estes no uso de competência própria;
l) Solicitar e receber através da mesa, informações sobre assuntos de interesse para o município e sobre a execução de deliberações anteriores, o que poderá ser requerido por qualquer membro e a qualquer momento;
m) Apreciar e deliberar sobre petições, sugestões, reclamações ou queixas dos munícipes;
n) Deliberar sobre a organização da administração municipal desconcentrada a nível de freguesia ou de outras circunstâncias territoriais inframunicipais;
o) Fixar o montante máximo das multas que a Câmara, as Delegações Municipais e os serviços municipais organizados a nível de bairros, zonas e povoados podem aplicar, salvo disposição legal em contrário.

2. Compete ainda à Assembleia Municipal:
a)Aprovar o plano municipal de desenvolvimento e os respetivos planos anuais e plurianuais de investimentos;
b)Aprovar o plano de atividade e o orçamento do Município;
c) Aprovar os planos urbanísticos, nos termos da lei; d)Apreciar, anualmente, o relatório de atividades, o balanço e as contas de gerência;
e) Aprovar o quadro do pessoal do Município;
f) Autorizar a contratação de empréstimos, nos termos da lei;
g) Aprovar o número de vereadores a tempo inteiro a meio tempo, bem como a remuneração a que tem direito;
h) Autorizar a aquisição, oneração e alienação de imóveis;
i) Conceder autonomia a serviços e autorizar a criação de empresas municipais, bem como a participar em sociedade de capitais públicas e em outras empresas;
j)Autorizar, nos termos da lei, o lançamento de impostos municipais;
m) Estabelecer nos termos da lei, taxas municipais e aprovar os respetivos quantitativos;
n)Autorizar a outorga de exclusivos e a concessão de bens, serviços e obras por prazo superior a três anos;
p)Autorizar a participação do município em Associações do Município.

3.As competências referidas no número que antecede são exercidas sob propostas da Câmara Municipal.

4. A Assembleia Municipal pode delegar na Câmara Municipal o exercício da competências referidas nas alíneas e) e o) do nº1, determinado as condições do exercício dessa competência de acordo com as circunstâncias.

5.Concideram-se tacitamente aprovados os atos praticados pela Câmara ao abrigo da delegação de competências previsto nos números anteriores, se não forem revogados pela Assembleia na sessão seguinte ao exercício dessa competência.

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