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Competências


1. A Câmara Municipal executa o plano de atividade aprovada pela Assembleia Municipal e vela pelo comprimento das deliberações desse órgão deliberativo.

2. Compete à Câmara Municipal, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços, bem como no da gestão corrente:
a) Elaborar e aprovar posturas sobre matérias da sua competência própria ou delegada;
b)Fixar o horário de funcionamento dos serviços municipais, nos termos da lei;
c)Fixar o horário de funcionamento dos serviços comerciais e dos locais de diversão noturna;
d)Nomear, contratar, assalariar, promover, transferir, aposentar e exonerar o pessoal, salvo disposição legal em contrário;
e)Organizar os serviços municipais, fixar os respetivos quadros de pessoal e estabelecer as normas necessárias ao seu bom funcionamento;
f)Designar o pessoal dirigente dos serviços autónomos e empresas municipais;
g)Fixar tarifas pela prestação de serviços ao público;
h)Aceitar doações, legados e heranças;
i)Adquirir bens e imóveis necessários ao funcionamento regular dos serviços, onerá-los quando se justifique e dispor dos que se tornem dispensáveis, quando for caso disso;
j)Autorizar o presidente da Câmara a confessar, desistir ou transigirem juízo se não houver ofensa de direitos de terceiros;
k)Negociar empréstimo e outorgar os respetivos contratos nos termos da lei;
l)Conceder a exploração de bens e serviços e resgatar a concessão, mediante autorização da Assembleia, quando for caso disso;
m)Requerer a comparticipação financeira do estado;
n)Negociar a participação do Município em associações ou empreendimentos;
o)Proceder á justificação das faltas dos seus membros;
p)Deliberar sobre a gestão local do domínio público ou privado do Estado no território municipal, quando pertença ao Município;
q) Ratificar, modificar ou revogar, nos termos da lei os atos praticados pelo Presidente da Câmara Municipal ou por funcionários ou agentes municipais;
r)Aprovar o projeto de orçamento municipal;
s)Submeter as contas á apreciação á apreciação da Assembleia e a julgamento do tribunal de contas; t)Alienar em hasta pública bens móveis.

3. Compete à Câmara Municipal, no âmbito do planeamento:
a) Assegurar a participação do Município na preparação, discussão, execução e controlo do Plano Nacional de Desenvolvimento;
b)Apresentar e executar o Plano Nacional de Desenvolvimento, os Planos de Investimento Municipais, o orçamento e os programas de atividade.

4.Compete à Câmara Municipal, no âmbito do urbanismo e construção:
a) Preparar, elaborar e executar o Plano Diretor e o Plano de Desenvolvimento Urbano do Município;
b)Aprovar os Planos Urbanísticos Detalhados do Município;
c)Executar por administração direta, por empreitada ou por concessão, obras do Município;
d)Exercer as atribuições municipais em matéria de expropriação por utilidade pública;
e) Conceder licenças para estabelecimentos insalubres, incómodos, perigos ou tóxicos, condicionalmente, se for caso disso, nos termos da lei.

5.Compete ainda à Câmara Municipal:
a)Elaborar e apresentar à Assembleia Municipal propostas e pedidos de autorização relativas ás matérias que carecem da aprovação da Assembleia;
b)Deliberar sobre tudo o que respeita á segurança, comodidade, e circulação de peões e de veículos nas ruas e demais lugares públicos e não esteja na competência de outros órgãos e entidades;
c)Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais lugares públicos;
d)Estabelecer a denominação das ruas e praças das povoações;
e)Fixar preços e honorários, quando incumba ao Município;
f)Conceder licença nos termos das leis, regulamentos e posturas;
g)Estabelecer a numeração dos edifícios;
h) Estabelecer e executar ou promover os programas e ações indispensáveis á realização das atribuições municipais que não pertençam expressamente á competência de outros órgãos municipais;
i)Promover articulação entre o Município e os organismos locais da administração direta e indireta do Estado;
k)Exercer os demais poderes conferidos por lei e pela Assembleia Municipal;
i)Preparar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do Município.

6.Aalienação de imóveis carece de autorização da Assembleia Municipal.

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