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Administração/Finanças


Competências da Administração

Incumbe à Divisão da Administração, as seguintes competências:

1. No âmbito de Atendimento Público e Serviços Auxiliares:
a) Executar todas as tarefas relacionadas com o atendimento (Front-Office e Back Office);
b) Passar certidões matriciais;
c) Passar licenças de obras e outras licenças de âmbito municipal, despachadas e autorizadas por outros departamentos;
d) Prestar aos munícipes as informações de carácter geral, solicitadas, tanto por via presencial, como por telefone e internet;
e) Anunciar as visitas e proceder ao seu encaminhamento aos serviços adequados e/ou gabinetes, quando for caso disso;
f) Registar todas as reclamações e queixas do público e apresentá-los ao superior hierárquico; g) Receber correspondências endereçadas aos serviços camarários;
h) Executar, em articulação com a Divisão de Recursos Humanos o serviço de comunicação, portaria e limpeza das instalações dos serviços municipais;
i) Coordenar e fiscalizar, conjuntamente com a Divisão de Recursos Humanos, os serviços de segurança dos bens patrimoniais (Imóveis, Móveis e Semoventes) do município; j) Coordenar e executar todas as tarefas relacionadas com os serviços auxiliares da Câmara Municipal.

2. No âmbito de Expedientes Gerais e Arquivo, o seguinte:
a) Executar todas as tarefas no âmbito do secretariado municipal;
b) Passar certidões e declarações de âmbito geral;
c) Autenticar fotocópias de documentos constantes de processos arquivados, mediante autorização dos órgãos e serviços competentes municipais;
d) Assegurar através da publicação no B.O., os actos previstos nos termos da lei; bem como as demais publicações que devam ser realizadas através da Imprensa Nacional;
e) Executar todas as tarefas no âmbito do Cartório Notarial Municipal (nomeadamente elaboração de escrituras, passagem de certidões de compra e venda, concessão e aforamento de imóveis municipais; justificação Notarial e outros);
f) Organizar e garantir a execução dos serviços administrativos dos departamentos municipais que não possuam apoio administrativo próprio;
g) Executar as tarefas inerentes à classificação, distribuição e expedição de correspondências e outros documentos importantes, dentro dos prazos respectivos;
h) Promover a divulgação das normas internas e demais directivas de carácter genérico;
i) Assegurar a tarefa de reprodução de documentos;
j) Registar, reencaminhar e arquivar notas, avisos, editais, anúncios, posturas provenientes de serviços, internos e externos;
k) Superintender o arquivo geral do município e propor a adopção de planos adequados de arquivo;
l) Arquivar, depois de catalogados, todos os documentos, livros e processos que lhe sejam remetidos pelos diversos serviços do Município;
m) Organizar e manter actualizado o arquivo da Câmara Municipal.

3. No âmbito de licenciamento dos estabelecimentos comerciais, de venda a retalho e venda ambulante.
a) Organizar e encaminhar os processos para licenciamento da actividade comercial de retalhistas, negociantes, vendedores ambulantes e outros no âmbito da competência da Câmara Municipal, em conformidade com a lei que estabelece o regime de instalação e a modificação do comércio a retalho;
b) Emitir os cartões de venda ambulante no Município;
c) Manter devidamente organizado o arquivo dos processos de licenciamento comercial arquivados na Câmara Municipal;
d) Organizar e remeter periodicamente à Comissão de Vistoria, os processos de vistorias comerciais para efeitos de licenciamento prévio, alargamento e renovação das licenças comerciais, de conformidade com a legislação em vigor;
e) Manter actualizado a listagem dos comércios existentes no Município, bem como, a base de dados sobre os vendedores a retalho e ambulante;
f) Promover periodicamente, em articulação com a Comissão de Vistoria, vistorias periódicas para efeitos de renovação de licença comercial;
g) Prestar quaisquer informações sobre os pedidos de licenciamento comercial solicitados no âmbito das suas atribuições;


Competências da Divisão de Finanças

Incumbe à Divisão de Finanças, Património e Contratação Pública as seguintes competências:

1. No âmbito da Tesouraria Municipal:
a) Cobrar as receitas previstas no Orçamento Municipal, liquidadas pela Administração nos termos da lei;
b) Efectuar pagamento de títulos de despesas legais e superiormente autorizados;
c) Elaborar os balancetes mensais de receitas cobradas e despesas pagas, bem como a apresentação de contas relativos a administração de fundos extramunicipais e outros valores e documentos entregues à sua guarda;
d) Manter em dia as contas correntes com as instituições bancárias;
e) Emitir e registar cheques;
f) Manter devidamente escriturados os livros de tesouraria e cumprir as disposições legais e regulamentares referentes à contabilidade municipal;
g) Transferir para os organismos públicos, nomeadamente Finanças e INPS os produtos de cobranças retidas na fonte, pelo Município, provenientes de impostos e outras receitas do Estado e contribuições da previdência social, mediante autorização superior;
h) Entregar ao Secretário Municipal, para conferência, balancetes diários e mensais;
i) Extrair certidões de relaxe e remeter aos Serviços da Administração Fiscal Municipal;
j) Prestar ao Presidente da Câmara Municipal todas as informações por ele solicitadas;
k) Assegurar a gestão da Tesouraria e a segurança dos valores à sua guarda, de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
l) Exercer outras competências previstas na lei.

2. No âmbito do Orçamento:
a) Promover e coordenar o processo de elaboração do Orçamento Municipal, em articulação com as outras unidades orgânicas do município;
b) Acompanhar, controlar a execução do orçamento do Município;
c) Elaborar relatórios de avaliação e promover a introdução de medidas de reajustamento que se mostrarem necessárias;
d) Promover em articulação com o Gabinete de Estudos e Planeamento Estratégico a elaboração de estudos e proceder à preparação de propostas tendentes ao reforço da capacidade financeira do Município;
e) Preparar os documentos de prestação de contas do Município, incluindo a consolidação de contas com os Serviços Autónomos e Empresas Municipais;
f) Elaborar as contas de gerência;
g) Elaborar balancetes mensais e trimestrais;
h) Assegurar a gestão das contas correntes, de fundo de maneio e de fornecedores;
i) Emitir pareceres técnicos e realizar outras tarefas superiormente determinadas na área da gestão orçamental e financeira;

3. No âmbito da Contabilidade:
a) Coordenar e controlar toda a actividade financeira do Município, designadamente através do cabimento de verbas e liquidação de despesas orçamentais;
b) Fazer requisições de materiais consumíveis e pequenos equipamentos, mediante solicitação dos serviços competentes;
c) Determinar o custo de cada serviço, e estabelecer uma estatística financeira necessária a um efectivo controlo de gestão;
d) Elaborar planos de cobrança e pagamentos mensais;
e) Manter em ordem a conta corrente com organismos de crédito;
f) Coligir todos os elementos necessários à elaboração do Orçamento, assim como as respectivas revisões e alterações;
g) Organizar e fornecer os elementos indispensáveis à elaboração do respectivo relatório de contas;
h) Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação das gerências findas;
i) Manter devidamente escriturados os livros da contabilidade;
j) Conferir cadernetas de cobranças das taxas e outros rendimentos municipais provenientes dos Mercados, Fontanários e Sentinas Públicas geridos pela CM, e emitir guias de receitas.

4. No âmbito da Gestão Patrimonial:
a) Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro de bens, incluindo prédios rústicos e urbanos, e outros bens imóveis;
b)Proceder ao registo de todos os bens, designadamente mobiliários e equipamentos;
c) Promover a inscrição na matriz predial e na Conservatória de Registo Predial de todos os bens imóveis, próprios do Município;
d) Executar todo expediente relacionado com o abate ou a alienação de bens móveis e imóveis, assegurando o cumprimento dos requisitos legais;
e) Assegurar a actualização sistemática do registo, inventário e cadastro de todos os bens do património móvel e imóvel dos domínios público e privado municipal, bem como os registos referentes à oneração e à constituição de direitos a favor de terceiros sobre os mesmos;
f) Assegurar a actualização permanente do cadastro patrimonial, bem como a sua valorização financeira;
g) Promover conjuntamente com os departamentos técnicos da CM o levantamento periódico do estado de conservação do património (imóveis, móveis e semoventes);
h) Garantir uma gestão eficiente dos recursos materiais através de um sistema de controlo dos consumos;
i) Registo de todas as operações de entradas e saídas do armazém;
j) Preenchimento, e registo de fichas de stock, e fornecimento de informações oportunas com vista a prevenirem rupturas;
k) Propor medidas de racionalização e optimização dos bens e equipamentos disponíveis;
l) Gerir o património habitacional municipal, incluindo a venda e arrendamento de fogos, em estreita articulação com a Direcção de Urbanismo e Habitação;
m)Colaborar na preparação de contratos e protocolos com incidência no património municipal, garantindo a sua gestão e o seu cumprimento nos termos acordados;
n) Participar na recepção das obras de urbanização e de construção a integrar no património municipal;
o) Providenciar a armazenagem conservação e distribuição pelos serviços de bens consumíveis de uso corrente;
p) Guarda e manutenção de todo o material de construção e acessórios do Município;
q) Gestão dos armazéns e depósitos do município, e exercer controlo sobre os mesmos;

5. No âmbito da Contratação Pública:
a) Desenvolver e gerir um sistema centralizado de contratação, tendo em vista a satisfação das necessidades à generalidade dos serviços do Município;
b) Assegurar o lançamento dos todos os procedimentos tendentes à contratação de aquisições de bens e serviços e empreitadas do Município, sob proposta e apreciação técnica das unidades orgânicas envolvidas, instruindo, acompanhando e organizando os procedimentos pré -contratuais, de acordo com as regras legais aplicáveis e respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;
c) Proceder aos registos de todos os processos de contratação pública nos suportes informáticos em vigor, bem como nas plataformas e portais públicos, sempre que legalmente exigido;
d) Manter actualizada a informação sobre mercado fornecedor, nomeadamente através da criação e actualização de um ficheiro de fornecedores;
e) Proceder à avaliação contínua dos fornecedores ao nível da eficiência e eficácia dos seus serviços, garantindo parâmetros de qualidade que assegurem um desempenho adequado por parte dos serviços municipais, elaborando e mantendo actualizado um modelo de avaliação de ordenação dos fornecedores, assente na recolha de informação junto das várias unidades orgânicas;
f) Preparar, com a colaboração dos serviços competentes, os processos de concurso de concessão desencadeados pelo Município, assegurando os procedimentos administrativos correspondentes;
g) Realizar hastas públicas relativas à alienação de bens móveis e imóveis municipais, assegurando os procedimentos administrativos correspondentes;
h) Proceder à constituição e gestão racional de stocks, em consonância com critérios definidos em articulação com os diversos serviços utilizadores;
i) Proceder ao armazenamento e gestão material dos bens — diligenciando a sua conservação e operacionalidade, assim como a correcta identificação, localização e armazenamento — e ao seu fornecimento aos diferentes serviços municipais mediante requisição própria;
j) Colaborar activamente no estabelecimento e funcionamento do sistema de controlo de gestão, designadamente, no que respeita à afectação de custos às diversas actividades e unidades orgânicas, assegurando os procedimentos administrativos;
k) Proceder à manutenção e arquivo dos processos e demais documentos da divisão;
l) Cooperar com todas as unidades orgânicas no âmbito das suas competências e atribuições;
m)Conduzir os processos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas fornecidas à Câmara Municipal, em articulação com os serviços envolvidos;
n) Instruir, acompanhar e avaliar o processo instrutório de pré-contratação de aquisição de bens e serviços e de empreitadas fornecidas à Câmara Municipal, em articulação com os serviços envolvidos;
o) Elaborar, em colaboração com os serviços, o plano anual de aquisições de bens e serviços e empreitadas para fornecimento à Câmara Municipal e assegurar a sua execução em tempo útil, atendendo aos critérios de ordem legal, técnica, de economia e de oportunidade;
p) Emitir pareceres técnicos e realizar outras tarefas superiormente determinadas na área de gestão patrimonial e contratação pública.

6. No âmbito de Aprovisionamento
a) Proceder às aquisições necessárias, após adequada instrução dos processos respectivos, incluindo concurso, em conformidade com a lei vigente;
b) Controlar, em articulação com a secção de Património os materiais e consumíveis, equipamentos, a reposição de peças auto, pneus, combustíveis, óleo e outras peças de desgaste rápido;
c) Organizar e orientar a aquisição e controlo de consumíveis diversos e materiais de escritório, de acordo com a legislação em vigor, após adequada instrução do processo, incluindo concurso;
d) Proceder, periodicamente, a uma pesquisa de preços de materiais e equipamentos;


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